Famílias que fazem inventário extrajudicial, aquele realizado em cartório quando há partilha consensual, não precisam mais recolher antecipadamente o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) para concluir a escritura pública. Segundo o CNB/SP, a decisão foi tomada pelo Conselho Nacional de Justiça e atende a requerimento feito pelo Colégio Notarial.

O hábito silencioso é deixar esse assunto para depois porque a sua vida está funcionando agora. O imóvel está no seu nome, os investimentos estão acessíveis, a empresa segue operando e ninguém quer reunir a família para falar de morte, imposto e cartório. O custo invisível aparece quando a decisão que você adiou vira tarefa urgente para quem ficou.

O imposto não desaparece, a ordem do processo muda

A notícia importa porque mexe em uma trava prática. Em termos gerais, o ITCMD é o imposto estadual cobrado na transmissão de bens por morte ou doação. No inventário, ele costuma entrar na conta antes de a família conseguir formalizar a transferência do patrimônio deixado por quem morreu.

A decisão noticiada pelo CNB/SP não significa que o ITCMD acabou, nem que a sua família está dispensada de apurar e tratar a obrigação fiscal aplicável ao caso. O ponto central é outro: no inventário extrajudicial, o recolhimento antecipado deixa de ser exigência para concluir a escritura pública de partilha consensual.

Essa diferença parece técnica, mas é concreta. Se a família precisa vender um bem, reorganizar uma conta ou regularizar a propriedade para seguir a vida, uma exigência de pagamento antes da escritura pode criar um gargalo. Quando a ordem do processo muda, a conversa deixa de ser apenas tributária e passa a ser também sobre liquidez.

"Se não precisa pagar antes, então ficou simples?" Nem sempre

Não confunda menos uma exigência com ausência de complexidade. O inventário extrajudicial depende de consenso entre os herdeiros e de documentos adequados para a lavratura da escritura. Se há disputa familiar, dúvida sobre bens, discussão sobre herdeiros ou necessidade de interpretação jurídica específica, o caminho pode exigir outra análise.

Também não existe uma resposta única sobre custo tributário. O ITCMD é tratado pelos estados, e o caso concreto precisa ser visto com atenção por profissionais habilitados. A decisão do Conselho Nacional de Justiça, conforme noticiada, afeta a exigência de recolhimento antecipado para a conclusão da escritura, não transforma o inventário em um procedimento automático.

Para a sua família, a pergunta útil não é apenas “quanto paga?”. É “de onde sai o dinheiro enquanto tudo está sendo resolvido?”. Mesmo quando há patrimônio, pode faltar caixa disponível. Um apartamento, uma participação societária ou uma fazenda podem valer muito, mas não pagam despesas imediatas enquanto permanecem presos a formalidades.

A escritura anda melhor quando a família já decidiu o básico

O inventário extrajudicial costuma funcionar melhor quando a família chega ao cartório com o essencial organizado: bens identificados, documentos localizados, entendimento mínimo sobre a partilha e orientação profissional. A mudança sobre o ITCMD antecipado ajuda no fluxo, mas não substitui decisões que deveriam ter sido tomadas antes.

É aqui que muitos patrimônios familiares sofrem. Você constrói ao longo de anos, compra imóvel, acumula investimentos, talvez abra uma empresa, mas não deixa claro como tudo deve ser administrado se você faltar. O resultado pode ser uma família tentando decifrar senhas, contratos, dívidas, seguros, contas e vontades que nunca foram conversadas.

Planejamento sucessório não é escolher quem “ganha” o quê em uma conversa fria. É reduzir atrito para que a sua família não precise aprender sobre cartório, imposto e partilha ao mesmo tempo em que lida com a perda. Testamento, organização documental, definição de beneficiários e instrumentos de liquidez podem fazer parte dessa reflexão, sempre conforme o caso concreto.

O dinheiro parado também toma decisões por você

Quando falta liquidez, a família pode ser empurrada para escolhas ruins. Vender um bem com pressa, aceitar uma proposta desfavorável, atrasar despesas da casa ou depender de acordo improvisado entre parentes são riscos que não aparecem no extrato bancário de hoje. Eles aparecem no intervalo entre a morte e a reorganização do patrimônio.

A mudança noticiada pelo CNB/SP reduz um obstáculo específico no inventário em cartório, mas não resolve o principal: a sua família precisa ter clareza sobre como atravessar esse período. Um seguro de vida, por exemplo, pode ser estudado como parte de uma estratégia de proteção e liquidez, sempre sujeito às condições da apólice e à análise de cada seguradora.

O ponto não é comprar uma solução pronta. É entender que patrimônio sem instrução vira trabalho para terceiros, herdeiros e cartórios. Quanto mais relevante for o que você construiu, mais importante é separar propriedade, documentação, sucessão e caixa imediato antes que a urgência escolha o caminho.

Quem vai explicar o seu patrimônio quando você não puder?

A decisão do Conselho Nacional de Justiça mostra que normas e procedimentos podem mudar para facilitar a vida de quem precisa regularizar uma herança. Ainda assim, nenhuma mudança administrativa substitui a pergunta que só você pode enfrentar: a sua família saberia o que existe, onde está, quem acionar e como se manter até a partilha estar resolvida?

Na Harpia, essa conversa começa pelo que a sua família precisaria atravessar se você faltasse: liquidez, tempo e proteção para decidir sem improviso.