Na sessão de terça-feira (18), o Conselho Nacional de Justiça decidiu que a sua família não precisará mais recolher antecipadamente o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, o ITCMD, para concluir a escritura pública de inventário extrajudicial, segundo notícia publicada pelo próprio CNJ.

O hábito silencioso é deixar essa conversa para depois porque parece um assunto distante, burocrático ou desconfortável. Só que, quando a sucessão chega sem preparo, quem fica precisa juntar documentos, tomar decisões, lidar com imposto, cartório, advogado e emoção ao mesmo tempo. A conta invisível não é só financeira, é também de tempo, coordenação e desgaste familiar.

O que mudou no caminho do cartório

O inventário extrajudicial é o procedimento feito em cartório para formalizar a partilha de bens deixados por quem faleceu, quando há consenso e quando o caso se enquadra nas condições legais aplicáveis. Ele termina com uma escritura pública, documento que permite dar sequência à transferência dos bens, como imóveis, valores e participações, conforme cada situação.

A decisão informada pelo CNJ trata de uma trava específica: a exigência de recolher o ITCMD antes da conclusão da escritura pública. Em termos práticos, isso significa que o pagamento prévio do imposto não deve mais ser condição para finalizar a escritura no inventário extrajudicial. A regra não transforma o cartório em planejamento sucessório automático, nem resolve todos os custos da sucessão.

"Se é tudo consensual, deve ser simples." Nem sempre é

O consenso entre herdeiros ajuda muito, mas não elimina a burocracia. A sua família ainda precisa organizar informações sobre bens, dívidas, documentos pessoais, certidões e eventuais avaliações. Também precisa transformar uma conversa emocional em decisões formais, com consequências jurídicas e patrimoniais. O inventário em cartório pode ser mais direto do que uma disputa judicial, mas continua sendo um procedimento que exige cuidado.

É aí que muita gente se surpreende. A família se dá bem no almoço de domingo, mas nunca conversou sobre quem administraria o imóvel, o que aconteceria com a empresa, como dividir investimentos ou de onde sairia o dinheiro das despesas iniciais. O inventário não pergunta apenas se existe afeto. Ele pergunta se existe documentação, liquidez, alinhamento e capacidade de decisão.

O imposto continua existindo, o que muda é o momento da trava

ITCMD é o imposto estadual que incide, em termos gerais, sobre transmissão de patrimônio por falecimento ou doação. A decisão noticiada pelo CNJ não elimina esse imposto. Ela trata da exigência de pagamento antecipado para concluir a escritura pública do inventário extrajudicial. O imposto segue sujeito às regras aplicáveis em cada estado e o caso concreto precisa ser analisado por profissionais habilitados.

Essa distinção é importante porque evita uma falsa sensação de alívio. A sua família pode não precisar recolher o imposto antes da escritura, mas ainda precisará entender quando, como e em que condições o tributo será tratado. Planejamento não é procurar um atalho para não pagar o que é devido. É evitar que a falta de preparo transforme uma obrigação previsível em uma crise de caixa.

O dinheiro parado também faz parte da herança

Quando você pensa em sucessão, é natural lembrar do apartamento, do terreno, da previdência, da empresa ou dos investimentos. Mas existe outro ponto decisivo: liquidez. Ter patrimônio não significa ter dinheiro disponível no momento em que a família mais precisa. Um imóvel valioso pode demorar a ser vendido. Uma participação societária pode depender de acordo. Uma conta pode não estar acessível do jeito que todos imaginavam.

Por isso, a discussão sobre inventário não é apenas tributária. Ela toca a proteção familiar. Se você sustenta ou ajuda a sustentar a casa, a ausência de um plano pode obrigar quem fica a decidir sob pressão: vender um bem ruim, aceitar condições desfavoráveis, atrasar despesas ou depender de empréstimos. A mudança do CNJ reduz uma exigência prévia no cartório, mas não cria, por si só, a reserva necessária para atravessar esse período.

Quem decide antes reduz o peso de quem fica

A pergunta central não é apenas quanto a sua família pagaria de imposto ou qual cartório faria a escritura. A pergunta é quem teria clareza para agir se você não pudesse mais organizar tudo. Quais bens existem, onde estão os documentos, quem conhece as senhas, quais dívidas precisam ser quitadas, quais despesas continuam no mês seguinte e quais decisões não deveriam ser improvisadas no luto.

Seguro de vida, testamento, organização documental, acordos familiares e planejamento patrimonial são ferramentas diferentes, com funções diferentes. Nenhuma deve ser tratada como fórmula universal. Em conjunto, porém, elas ajudam você a transformar intenção em estrutura. O ponto não é controlar o futuro, é diminuir o número de decisões difíceis que a sua família teria de tomar sem você por perto.

Se a sua família depende do seu patrimônio para manter estabilidade, vale enxergar onde a proteção familiar e o planejamento sucessório se encontram.